O Governo vem há tempos anunciando a intenção de uma Reforma Tributária. Nesta terça-feira, 21 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a primeira etapa do projeto de lei. Vamos ver, então, como a reforma Tributária pode impactar sua empresa.
Reforma Tributária em etapas
O Governo decidiu apresentar o projeto de lei da Reforma Tributária em etapas. A princípio, haverá 4 etapas, sendo que a primeira foi apresentada nesta última terça-feira, 21.
Primeira etapa
A proposta enviada prevê o fim a tributos diferenciados a vários setores, à cumulatividade de tributação e a mais de uma centena de regimes especiais. Portanto, isso vai proporcionar ganhos de eficiência para a economia e um ambiente de negócios mais favorável.
O que foi apresentado como proposta foi a unificação de dois impostos: o PIS e a Cofins, tendo uma alíquota única de 12% e batizado com um novo nome: CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.
O intuito dessa unificação é a simplificação para as empresas no momento de pagamento dos impostos. Portanto, isso pode permitir uma diminuição de litígios administrativos e judiciais. Podemos comparar a CBS ao IVA – imposto sobre valor agregado – já foi adotado por mais de 160 países ao longo dos últimos anos.
Como será a cobrança desse novo imposto
O novo imposto será cobrado da empresa no momento da venda de produtos, sejam bens ou serviços. No caso dessa compra ser um insumo à outra empresa, serão concedidos créditos, posteriormente deduzidos de impostos na comercialização final.
Demais etapas
A intenção é que o projeto todo não ultrapasse três etapas, sendo que já está prevista a apresentação de mais uma delas em menos de 30 dias.
Na segunda etapa, a ideia é apresentar um desenho de revisão e transformação do IPI em um imposto seletivo. Ou seja, incidirá a bens associados a externalidades negativas, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A terceira etapa objetiva modificar a tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Isso faria com que as empresas passem a ter uma redução de tributação, a instituição da cobrança se dê sobre dividendos e se criem mecanismos para desestimular a criação de mais pessoas jurídicas no mercado.
Ainda existe a intenção de um debate sobre a desoneração da folha de salários das empresas. Porém, atinge diretamente o setor de serviços devido à mão de obra. No entanto, para viabilizar a perda de arrecadação com a folha, o Governo estuda um novo imposto sobre transações financeiras. Obviamente, o movimento é alvo de críticas no mundo político. Se tira um imposto para colocar outro…
Como a Reforma Tributária pode impactar sua empresa
Segundo especialistas da BBC News Brasil, uma simplificação do sistema de impostos no Brasil é algo altamente positivo. Afinal, nós temos um dos piores sistemas tributários do mundo, tanto em relação a valores e quantidades, quanto em relação à complexidade.
Neste momento, é possível apenas analisar os impactos da unificação do PIS e Cofins, gerando o CBS, pois as demais propostas ainda serão apresentadas. Sendo assim, conseguimos identificar alguns impactos que são diferentes para cada tipo de empresa dependendo do seu ramo de atuação.
O que pode gerar uma discussão no Congresso é que enquanto algumas empresas poderão ter uma redução significativa de tributos pagos à União, outras poderão pagar mais impostos. Algumas cadeias produtivas mais curtas que a indústria, terão menos créditos a serem abatidos quando o CBS incidir sobre suas vendas.
Vale lembrar aqui que o PIS e a Cofins têm alíquotas variáveis de acordo com a cobrança que gera créditos cumulativos ou não, e são menores que 12%. Por outro lado, é um ótimo benefício para o setor de serviços, pois uma das intenções do Governo é a desoneração da folha de pagamentos.
O desejo de Guedes é realizar uma redução de impostos cobrados sobre a contratação de trabalhadores pelas empresas. Posteriormente, seria compensada com a criação de uma taxa sobre transações financeiras similar à antiga CPMF.
Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes, “As duas contribuições têm uma legislação extremamente complexa, com uma enormidade de conjunto de regras e normas que tornam o cumprimento das obrigações extremamente custoso. Cada produto gera uma nova dúvida de que forma as duas contribuições vão incidir, uma discussão enorme sobre a definição do que é insumo e que, portanto, pode ser deduzido no regime não cumulativo”. Isso significa que no atual modelo que temos, um mesmo produto pode receber diferentes tratamentos tributários dependendo de sua origem e destinação.
Qual a previsão de aprovação da proposta?
Atualmente, já existem duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) correndo no Congresso para serem aprovadas, e envolvem mais dois tipos de impostos: o ICMS, que é cobrado pelos governos estaduais, e o ISS, que é cobrados pelas prefeituras. Com isso, o precisou realizar discussões com representantes de estados e municípios para que haja uma possível ampliação da reforma tributária em outras etapas.
Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes, “a proposta da CBS não é apenas uma reforma do PIS e da Cofins, é um modelo completamente novo. Estamos abandonando duas contribuições que acabaram sendo completamente distorcidas ao longo das décadas, para um modelo em que teremos uma tributação uniforme de todos os bens e serviços. O tributo passará a ser muito mais simples para as empresas e especialmente transparente ao consumidor”.
O Presidente Jair Bolsonaro chegou a solicitar urgência para a avaliação e aprovação da proposta, mas além de já estarem sendo discutidas no Congresso essas duas PECs, somam-se a isso a pandemia, as eleições e uma certa resistência de alguns setores que deixam o cenário menos otimista sobre a rapidez com que o Congresso aprecie a reforma.
Talvez, se o Governo tivesse apresentado a proposta antes e de forma menos tímida, haveria mais chances de agilidade por parte do Congresso. No entanto, a maioria já considera positiva a intenção de simplificar o sistema tributário iniciando pela criação do CBS, pois entre as metas do governo, estão:
- geração de segurança jurídica;
- ataque à falta de transparência do modelo atual;
- diminuir a cumulatividade em cobranças e distorções existente;
- evitar uma concorrência desleal;
- evitar tratamentos diferenciados a casos muito similares, sem alterar a carga tributária global.
Com isso, o Ministério da Economia deseja que a Reforma Tributária favoreça uma melhoria de produtividade e do crescimento econômico do país.
