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Qual O Benefício Do Regime Fixo Do ISS Para Consultórios E Médicos?

Qual o benefício do Regime fixo do ISS para consultórios e médicos?

Como fazer?

O ISS é o imposto sobre serviços pago ao município. Cada município tem normas próprias para regular o direito ao regime fixo do ISS, sendo uma delas as restrições às empresas que tenham a distribuição de lucros proporcionais ao capital social ou o pagamento de pró-labore.

Uma maneira de ter o direito ao regime fixo do ISS é ter muito cuidado no momento da elaboração das cláusulas dos contratos sociais, pois os consultórios médicos não são uma empresa comercial comum e se encaixam em aspectos da legislação que permitem uma carga tributária menor. É uma condição de sociedade simples. A falta desse cuidado em relação às cláusulas faz com que muitos médicos não se enquadrem nas leis do regime fixo do ISS e acabem, inclusive, tendo alguns problemas com as prefeituras.

Mas por que um consultório médico não é uma empresa comercial comum?

Um médico tem toda a responsabilidade pelos procedimentos, tratamentos e diagnósticos referentes aos seus pacientes, pois estes os procuram por sua especialidade, experiência e histórico profissional e também pela capacidade técnica reconhecida. Portanto, pacientes não procuram uma empresa, procuram um profissional qualificado em quem possam confiar sua saúde.

Com isso, ao invés de uma sociedade comercial comum, é uma sociedade uniprofissional que o próprio Código Civil Brasileiro não considera como empresário aquele que exerce uma profissão intelectual, mesmo que trabalhe com auxiliares para preparação de pacientes e exames clínicos, ou tenha alguns colaboradores como secretárias, que contribuem para a organização da agenda e expedição de guias de planos de saúde.

Como garantir que se enquadra numa sociedade simples?

Os recebimentos dos médicos devem estar diretamente relacionados ao trabalho pessoal realizado e não à participação societária que conste em contrato, pois os documentos apresentados anualmente à Receita Federal do Brasil, podem ser instrumento adequado para demonstrar a remuneração dos sócios da pessoa jurídica e a natureza simples da sociedade. Entretanto, as cláusulas referentes aos lucros e pagamentos de pró-labore devem estar adequadamente redigidas nos contratos sociais, uma vez que uma cláusula com pró-labore fixo pode fazer com que os municípios entendam que não é uma simples contraprestação àquele que lhe presta serviços de administração.

O ideal seria se ter notas fiscais com a indicação do profissional de medicina que realizou o serviço, independentemente se ela será contra o paciente ou à cooperativa/hospital. Esse é um procedimento administrativo, que junto ao contrato social bem elaborado, pode permitir de vez o enquadramento do consultório médico no regime fixo do ISS e o fim da cobrança indevida do tributo na forma percentual sobre a receita bruta que os municípios costumam cobrar.

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